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Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/22 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)
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Ato declaratório RFB 3/21
DOE RS de 22.03.2021
Alterando a TIPI
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Ato declaratório RFB 1/19
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