Informativos ICMS e IPI

Decreto 53.417
DOE RS de 30.01.2017
Institui o Programa REFAZ 2017
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Decreto nº 53.411
DOE RS de 23.01.2017
Preço Final ao Consumidor
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Decreto 53.406 Fiscal de Tributos Estaduais
DOE RS de 18.01.2017
Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Decreto 53.397 Aparelhos de radiodifusão
DOE RS de 11.01.2017
Biscoitos e bolachas ST
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Decreto 53.393 Crédito Fiscal
DOE RS de 10.01.2017
ST ICMS entrada de mercadorias
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Decreto 53.390 Calendário de Exposição e Feiras
DOE RS de 05.01.2017
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Decreto 53.382 ST
DOE RS de 29.12.2016
Lâmpadas Elétricas
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Decreto 53.381 ST
DOE RS de 29.12.2016
Cosméticos
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Decreto 53.380
DOE RS de 29.12.2016
Crédito Fiscal Presumido
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Decreto 53.379
DOE RS de 29.12.2016
Diferimento
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