IN RE nº 87/23 Pagamento de crédito da Fazenda Pública Estadual Benefícios do Decreto nº 57.259/23 Estado de Calamidade Pública Alteração da IN DRP nº 45/98
IN RE nº 80/23 Receita Estadual dá instruções acerca da aquisição de bens por empresas localizadas em municípios declarados situação de calamidade pública
IN RE nº 78/23 Receita Estadual dá orientações acerca da opção para dispensa do ajuste em operações com combustíveis, realizadas de julho a dezembro/2022
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