Informativos ICMS e IPI

Lei 15.057
DOE RS de 27.12.2017
Simples Gaúcho
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Lei 15.056
DOE RS de 27.12.2017
Responsabilidade ST
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Lei 15.031
DOE RS de 29.08.2017
farinhas cesta básica
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Lei 15.027
DOE RS de 21.08.2017
Fiscalização de origem animal
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Lei 15.017
DOE RS de 13.07.2017
Taxas e serviços ambiental
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lei 14.999
DOE RS de 10.05.2017
Redução de base da cálculo suínos vivos
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Lei 14.989
DOE RS de 03.05.2017
Taxa de serviços diversos
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Lei 14.952
DOE RS de 24.11.2016
Fundo de Fomento Automotivo Fomentar
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Lei nº 14.942
DOE RS de 10.11.2016
Diferimento ST
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Lei 14.870
DOE RS de 16.05.2016
Cargas Perigosas
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