Informativos ICMS e IPI

Decreto Nº 53.539
DOE RS de 17.05.2017
Isenção para deficientes
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Decreto 53.538
DOE RS de 17.05.2017
Prorrogação Benefícios fiscais
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Decreto 53.536
DOE RS de 10.05.2017
Crédito Presumido - Farinha e derivados
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Decreto 53.533
DOE RS de 09.05.2017
Prazos Especiais
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Decreto 53.524
DOE RS de 03.05.2017
ST Combustíveis
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Decreto 53.465 – Aliquota e MVA Bebidas Alcolicas
DOE RS de 16.03.2017
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Decreto 53.509
DOE RS de 12.04.2017
ST - Papelaria - Produtos Eletrônicos
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Decreto 53.511
DOE RS de 12.04.2017
Base de cálculo reduzida - Diferimento
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Decreto 53.510 ST
DOE RS de 12.04.2017
Carne e demais produtos comestíveis
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Decreto 53.503
DOE RS de 04.04.2017
Crédito Presumido - Farinhas
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