Informativos ICMS e IPI

Decreto 53.199
DOE RS de 19.09.2016
ST - Ferramentas
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Decreto 53.185
DOE RS de 05.09.2016
Cosméticos-Perfumaria-Higiene Pessoal
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Decreto 53.184
DOE RS de 05.09.2016
Diferimento - Importação
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Decreto 53.183
DOE RS de 31.08.2016
Benefícios Fiscais
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Decreto 53.177
DOE RS de 30.08.2016
Alcool etílico anidro combustível
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Decreto 53.163
DOE RS de 10.08.2016
Alcool etílico hidratado
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Decreto 53.160
DOE RS de 03.08.2016
Programa Gaúcho de Energias Renováveis
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Decreto 53.159
DOE RS de 03.08.2016
ST - Base de cáculo - Importação
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Decreto 53.155
DOE RS de 01.08.2016
Crédito presumido
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Decreto 53.152
DOE RS de 28.07.2016
GUIA de arrecadação
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