Informativos ICMS e IPI

Decreto 53.143
DOE RS de 26.07.2016
Acesso de Informação
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Decreto 53.142
DOE RS de 26.07.2016
Base de calculo - Valor da operação
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Decreto 53.141
DOE RS de 21.07.2016
FUNDOPEM - INTEGRAR
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Decreto 53.128
DOE RS de 08.07.2016
Crédito Presumido - Retificação
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Decreto 53.128
DOE RS de 08.07.2016
Crédito Presumido
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Decreto 53.127
DOE RS de 08.07.2016
NFC-e
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Decreto 53.126 Crédito Presumido
DOE RS de 06.07.2016
Leite
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Decreto 53.121 BC Reduzida
DOE RS de 30.06.2016
Softwares
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Decreto 53.120 Base de cálculo
DOE RS de 30.06.2016
suínos vivos
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Decreto 53.117 ST Cosméticos
DOE RS de 29.06.2016
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