Decreto nº 57.025 -Altera o regulamento relativamente ao prazo de utilização do crédito presumido para estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos.
Decreto nº 57.007/23 - Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul - Colchões, camas "box", estofados, travesseiros, espumas industriais e bases "box"
DECRETO Nº 57.003/23 - Estabelecimento industrial - Fabricação de celulose, papel, biodiesel, de álcool neutro e de álcool combustível - Geração de energia termelétrica ou fabricação de embalagens de vidro
Decreto nº 56.991/23 - Altera o Decreto que instituiu o Programa "EM RECUPERAÇÃO" para parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.
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