IN RE nº 56/23 - Altera a IN DRP nº 45/98, relativamente ao pagamento de créditos da fazenda pública estadual por empresas em processo de recuperação judicial ou sociedades cooperativas em liquidação - Programa em Recuperação
IN RE nº 52/23 - Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural sob Amparo do REPETRO-SPED - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998
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